Esclarecendo os fatos

Com a intensão de esclarecer as denúncias feitas pelo Grupo Gay de Alagoas e outras entidades GLBT locais, a secretária Wedna de Miranda, da Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, divulgou o ofício, encaminhando ao governador Teo Vilela, onde solicita correções nas atribuições, consideradas por ela “de extrema necessidade”, para a composição paritária do Conselho Estadual de Combate à Discriminação.

Segundo o documento, a Lei nº. 6.842/07, que criou o Conselho, “desconsiderou as mudanças administrativas” que ocorreram com a posse do novo governo; diz o documento, que “o Decreto Estadual nº. 3.542/07 e, em especial, o artigo 2º, incisos IX e XV, tornou vagas a Secretarias Especializadas de Defesa e Proteção das Minorias e a Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos, já o artigo 4º, inciso IX, transferiu as atribuições da Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos e da Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias para a Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos".

De acordo com a secretária, a não observância desses detalhes administrativos, que ela espera sejam corrigidas, explicam, principalmente, a demora na composição do Conselho.

Lei cidadã

O projeto de Lei nº 6.842/07 foi promulgado no início do ano de 2007 e criou o Conselho Estadual de Combate à Descriminação. PL considera o órgão “permanente, autônomo e deliberativo, com a finalidade de investigar as violações”, com direito à encaminhar “às autoridades denúncias e representações que lhes sejam dirigidas”; a Lei ressalta ainda, que cabe ao Conselho “estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e à promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana”.