A Câmara de Vereadores de Joaquim Gomes deu um importante passo para garantir os direitos das minorias e combater as práticas discriminatórias no município. Desde o ano passado, está em vigor a Lei nº 443/2006, que estabelece punição para quem discriminar a condição social, a cor, raça, o credo, a livre orientação sexual, a deficiência física, os portadores de distúrbio mentais ou qualquer outra síndrome, pessoas idosas e da melhor idade. Essa é a primeira lei municipal em Alagoas que respeita todas as minorias. A terceira no estado que inclui no texto a garantia dos direitos aos homossexuais.
A lei é uma importante ferramenta de inclusão social e merece mais divulgação e a sua conseqüente aplicação. Joaquim Gomes é um dos quatro municípios de Alagoas contemplados com o Projeto Tulipa, um conjunto de ações de prevenção e de direitos humanos dos transgêneros, através da criação de centros regionais nos municípios alagoanos, com foco na prevenção das DST/Aids. Aqui no Estado, o projeto Tulipa é coordenado pela ativista Fabíola Silva, presidente da Pró-Vida. Segundo informações obtidas pela entidade de defesa dos transgênros, Joaquim Gomes registrou recentemente quatro crimes de origem homofóbica e seis casos de infecção com HIV.
A Lei é de autoria do vereador Jalbas Fragoso e prever multa que vão de no mínimo 60 UFR’s a 120 UFR’s para quem constranger, ou proibir o ingresso ou a permanência, preterir através de taxa extra o acesso em unidades, hotéis e similares, ou o aluguel de imóveis para residência, comercial, ou laser, por qualquer que seja o motivo. As multas serão revertidas em benefício ao Conselho Tutelar e o Conselho da Criança e do Adolescente do município.
A lei estende também as punições ao agente público que por ação ou omissão, for responsável por práticas discriminatória com o texto da lei estabelece. Nos casos primários, o agente será punido com suspensão e multa de 60 UFR’s. Nos casos mais graves, a lei prevê afastamento definitivo, ou demissão com multa de 120 UFR’s.
A lei, infelizmente só não consegue despertar no coração das pessoas a afetividade. Mas, ela representa um avanço no combate a violência e é uma ferramenta a mais para a garantia dos direitos universais dos indivíduos.
O vereador Jalbas Fragoso é o primeiro da equerda para a direita
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